Política de Privacidade
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A presente Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (adiante “Utilizador” ou “Utilizadores”) recolhidos, no âmbito da utilização do website com o endereço www.winnerproperties.pt (doravante “Site” ou “Website”), pela Winnerholding Portugal, S.A., com sede em Edifício Bartolomeu Dias (Q44), Rua Quinta da Fonte, Lote 8, 2.º andar, Paço de Arcos, Distrito: Lisboa, Concelho: Oeiras, Freguesia: Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias 2774-518, Paço de Arcos, pessoa coletiva número 516180860 (doravante designada por “WinnerGroup” ou “Grupo”), entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no referido website. A WinnerProperties pertence à empresa WinnerGroup, sediada e constituída em Portugal, a qual compõe um conjunto de empresas que, entre outras atividades acessórias, têm como atividade principal a prestação de serviços de consultoria, orientação e assistência a empresas, planeamento, organização, controlo, informação e gestão, construção civil e gestão de ativos imobiliários para investimento. A disponibilização de dados pessoais no contexto da navegação no Site implica o conhecimento e aceitação expressa das condições constantes da presente Política de Privacidade. A presente Política de Privacidade pode ser livremente modificada a qualquer momento, por imperativo legal ou para se adequar a novas necessidades derivadas de mudanças nos nossos negócios, sendo sempre publicada a versão mais recente.
Constituem “dados pessoais” qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”).
É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Nesse sentido, são titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.
A WinnerProperties pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
i. Dados de identificação (por exemplo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte, número de contribuinte, nacionalidade, e outros relacionáveis);
ii. Dados relativos a educação e experiência profissional;
iii. Dados profissionais e da atividade profissional;
iv. Dados relativos ao património mobiliário e imobiliário;
v. Dados de faturação e despesas;
vi. Dados de imagem e som.
As categorias de dados pessoais podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, como de clientes e seus colaboradores, contrapartes ou candidatos.
A WinnerProperties pode recolher os dados pessoais através de diversos meios. Essa recolha poderá ocorrer via envio de e-mail, entrega do seu cartão pessoal, subscrição das nossas informações ou eventos, da sua candidatura profissional ou na contratação dos nossos serviços.
Reserva-nos ainda o direito de recolha de dados via fonte pública, sendo que a WinnerProperties prestará aos respetivos titulares as informações necessárias relativas ao seu tratamento, quando aplicável.
A WinnerProperties poderá tratar os seus dados pessoais para as seguintes finalidades, com os seguintes fundamentos jurídicos e prazos de conservação:
3.1.Para prestação de serviços comerciais, o que poderá consubstanciar nos registos de: ficha de cliente/investidor; propostas comerciais e outras relacionáveis; comunicações com o cliente e/ou seus colaboradores, entidades privadas e públicas, incluindo tribunais; arquivo de documentação em suporte digital e físico para os devidos efeitos incluindo compliance.
O fundamento jurídico é a execução contratual e o interesse legítimo da WinnerProperties no tratamento da informação dos seus clientes (e relacionáveis) de forma a assegurar a qualidade da prestação dos serviços; e o interesse dos clientes/investidores na eficácia da prestação dos serviços.
O prazo de conservação corresponde à duração da relação contratual, acrescida de 7 (sete) anos após o termo da relação de negócio.
3.2. Para comunicações e envio de informação, incluindo divulgação de informação de carácter comercial, tem como fundamento jurídico o interesse legítimo de responder a subscrições dos formulários do website e outras informações no âmbito do mesmo.
O prazo de conservação durará até o titular dos dados manifestar a sua oposição.
3.3. Para ações de marketing incluindo a gestão de eventos, o qual poderá consubstanciar no registo dos participantes nesses eventos, bem como a divulgação dos mesmos.
Os fundamentos jurídicos baseiam-se no interesse legítimo e no consentimento (consentimento prévio do titular será solicitado quando o evento seja gravado, através de som e imagem, ou no caso de fotografias) a fim de responder a pedidos dos subscritores dos formulários do website e divulgar os eventos que sejam promovidos pela WinnerProperties.
O prazo de conservação é de 2 (dois) anos, contados desde o contacto ou participação em evento físico ou digital (consoante o caso), se não houver nenhum contacto ou participação noutro evento por parte do titular dos dados.
3.4. Para proteção individual e material, o que inclui a recolha de imagens através de videovigilância. O fundamento jurídico é o interesse legítimo em garantir a proteção das instalações da WinnerProperties e das pessoas que nelas se encontrem.
O prazo de conservação é de 30 (trinta) dias.
3.5. Para cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance cujo fundamento jurídico e o interesse legítimo é o cumprimento de obrigação legal.
O prazo de conservação é de 7 (sete) anos após o momento em que a identificação do cliente se efetivou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas.
3.6. Para cumprimento e gestão financeira e contabilística, o que inclui contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos; faturação e gestão de contas correntes; manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte.
O fundamento jurídico é o cumprimento contratual e o interesse legítimo no cumprimento de obrigação legal baseado no controlo da gestão eficiente, faturação atempada e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis nestas matérias.
O prazo de conservação é de 10 (dez) anos.
3.7. Para cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, incluindo a cobrança e recuperação de montantes em dívida.
O fundamento jurídico é o interesse legítimo na satisfação de créditos por parte da WinnerProperties e na defesa legitima dos seus direitos.
O prazo de conservação verificar-se-á até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, conforme aplicável.
3.8. Para recrutamento e seleção, o que inclui a análise de candidaturas e currículos vitae, bem como o processo interno de seleção dos demais colaboradores para diversas áreas do Grupo.
Os fundamentos jurídicos são a diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados e o interesse legítimo, com o interesse da WinnerProperties em analisar as candidaturas e submeter os candidatos a um processo interno de seleção.
O prazo de conservação é de 2 (dois) anos contados desde a entrega da candidatura ou curriculum vitae, no caso de o candidato não ser selecionado.
3.9. Nos restantes casos, o prazo de conservação dos dados pessoais mantém-se durante o período em que se mantiver a relação comercial/profissional.
3.10. A WinnerProperties conserva os seus dados durante o período que for estritamente necessário para cumprir as finalidades da Política de Privacidade ou durante o período legalmente exigido.
A WinnerProperties apenas transmite os seus dados pessoais nos casos estritamente necessários à prestação dos serviços contratados ou no cumprimento de obrigações legais.
A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos na presente Política.
A WinnerProperties pode partilhar os dados pessoais com partes relevantes para cada projeto e/ou prestação de serviço contratada, e demais relacionados com a prossecução da atividade do Grupo, como entidades públicas, privadas, autoridades regulatórias, instituições governamentais, bem como outras autoridades no âmbito do cumprimento de quaisquer obrigações legais; fornecedores de serviços que prestem serviços ao Grupo.
Nos casos em que a transmissão de dados pessoais envolva uma transferência internacional dos mesmos, i.e., para fora da União Europeia, a WinnerProperties (a) executará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país terceiro, território ou um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia. Por outras palavras, as transferências para um país terceiro “adequado” serão semelhantes a uma transmissão de dados no interior da União Europeia; ou, (b) na falta de uma decisão de adequação da Comissão, a transferência pode ser efetuada mediante a apresentação de garantias adequadas e na condição de as pessoas gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes de modo a assegurar a proteção dos dados pessoais. Para mais informações, consulte por favor as decisões de adequação existentes em www.eur-lex.europa.eu.
Haverá ainda transmissão e relacionamento de dados entre as várias empresas do Grupo para possibilitar a resposta aos pedidos, questões, reclamações, sugestões e todas as informações que nos dirija e forneça através do Site.
A WinnerProperties poderá transmitir e receber os seus dados de entidades subcontratadas para os efeitos acima mencionados, nos termos dos contratos celebrados com as mesmas.
A WinnerProperties poderá ainda transmitir dados pessoais dos utilizadores a entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas de acordo com a lei aplicável, no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controlo competente, ou para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
Garantimos a privacidade e segurança na transmissão dos seus dados pessoais.
Adicionalmente, a WinnerProperties tem e manterá em funcionamento todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais facultados/transmitidos. Sem prejuízo, circulando os dados em rede internet aberta, não é possível eliminar completamente o risco de acesso e utilização não autorizados/indevidos, pelo que o utilizador deverá implementar medidas de segurança adequadas aquando a navegação no nosso website.
As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela WinnerProperties são igualmente exigidas aos prestadores de serviços da mesma, que possam tratar dados pessoais por sua conta.
Se tiver qualquer questão a este respeito, pretender mais detalhes sobre a nossa segurança de dados ou se tiver conhecimento de alguma situação imprópria, por favor contacte-nos para qualquer um dos canais referidos no ponto 8 ou 9.
Quando no nosso website disponibilizamos ligações para websites de terceiros, os quais estão sujeitos a políticas de privacidade independentes, tenha em consideração que a presente Política de Privacidade não se aplica a tais websites e a WinnerProperties não é responsável pela recolha de informações suas por parte de terceiros através dos respetivos websites. Caso tenha questões acerca do tratamento de dados destes websites terceiros, deverá consultar as políticas de privacidade dos respetivos.
Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador tem o os seguintes direitos perante o responsável pelo tratamento:
7.1. Direito de acesso;
7.2. Direito de retificação;
7.3. Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”);
7.4. Direito à oposição do tratamento;
7.5. Direito à limitação do tratamento;
7.6. Direito a retirar o consentimento, nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento;
7.7. Direito de portabilidade dos dados;
7.8. Direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis;
7.9. Direito a cópia dos dados em fase de tratamento, mediante requerimento;
7.10. Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.
Alertamos para o facto de o exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da WinnerProperties ou de terceiro.
O exercício dos seus direitos é gratuito e poderá exercê-los mediante pedido escrito dirigido à WinnerProperties para Edifício Bartolomeu Dias (Q44), Rua Quinta da Fonte, Lote 8, 2.º andar, 2774-518, Paço de Arcos, ou enviando um e-mail para compliance@winnergroup.pt .
Caso tenha qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos na presente Política, contacte-nos através de pedido escrito dirigido à WinnerProperties, para a morada Edifício Bartolomeu Dias (Q44), Rua Quinta da Fonte, Lote 8, 2.º andar, 2774-518, Paço de Arcos, ou enviando um e-mail para compliance@winnergroup.pt .
O Utilizador tem direito a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela WinnerProperties viola o regime legal em vigor a cada momento, sem prejuízo de outra via legalmente admissível.
A WinnerProperties poderá alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente atualizadas e publicitadas através no nosso Website, pelo que se aconselha a que consulte regularmente o mesmo.
Data da última atualização: 8 de Julho de 2022